Transferência de créditos entre empresas: como funciona (de verdade) na Reforma Tributária

Na palestra sobre “Transferência de Créditos” no nosso evento de julho, uma pergunta apareceu mais de uma vez: minha empresa pode simplesmente vender ou repassar o crédito de IBS/CBS que acumulou para outra empresa? A resposta curta é não — e entender por quê ajuda a enxergar como o crédito realmente funciona na Reforma Tributária.

O crédito não é um saldo livre — ele nasce e morre a cada elo da cadeia

A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a não-cumulatividade plena do IBS e da CBS: em tese, a empresa credita praticamente tudo que compra vinculado à atividade. Mas o mecanismo técnico (art. 47) não trata o crédito como um ativo genérico que fica “guardado” para ser cedido depois. Ele é apropriado quando o débito da operação de compra é extinto — na prática, quando o pagamento (inclusive via split payment) efetivamente acontece, com nota fiscal eletrônica idônea comprovando a operação.

Isso muda a lógica de “transferência”. Não existe um saldo solto que a empresa A repassa para a empresa B por vontade própria. O que existe é uma cadeia: cada empresa credita o que pagou de IBS/CBS ao fornecedor anterior, e debita o que cobrou do cliente seguinte. O crédito “caminha” pela cadeia através das próprias notas fiscais e pagamentos — não por cessão.

Outras regras do art. 47 que vale conhecer:

• IBS e CBS não se compensam entre si. Um excesso de crédito de IBS não abate débito de CBS, e vice-versa — a apuração é segregada.
• Aquisição de fornecedor optante do Simples Nacional também gera crédito para quem compra — no valor do IBS/CBS informado no documento fiscal, mesmo que o fornecedor recolha pelo DAS.
• Estorno é obrigatório se o bem comprado perecer, se deteriorar, ou for objeto de roubo, furto ou extravio.
• Em devolução ou cancelamento de venda, o fornecedor pode reapropriar o crédito relativo àquela operação.

Quando o crédito de fato “passa” de uma empresa para outra

Existem situações específicas, prevista em lei, em que algo parecido com transferência realmente acontece:

Fusão, cisão e incorporação. Quando uma empresa é sucedida por outra nesses processos societários, é princípio geral do direito tributário brasileiro (Código Tributário Nacional, art. 132) que a sucessora responde pelos tributos da sucedida — e, na mesma lógica, tende a herdar créditos acumulados. É o cenário mais comum de “transferência” de crédito na prática empresarial, mas ocorre dentro de uma reorganização societária formal, não por decisão comercial avulsa.

Cooperativas. A LC 214/2025 prevê uma regra específica para produtores associados a cooperativa: o associado pode transferir à cooperativa os créditos das operações anteriores vinculadas aos bens e serviços que fornece a ela. É uma exceção pontual, pensada para o modelo de produção cooperativado — não se aplica a empresas em geral.

Fora desses casos, o caminho para “aproveitar” o crédito de outra empresa continua sendo o de sempre: comprar dela, receber o documento fiscal e deixar o crédito nascer pela própria operação.

Por que isso importa para negociação e para o caixa

Entender essa mecânica muda três decisões práticas:

Cadeia de fornecimento. Como o crédito depende do pagamento efetivo (split payment) e do documento fiscal idôneo, atrasar pagamento a fornecedor não é mais só um problema de relacionamento — pode atrasar o próprio direito ao crédito.

Escolha de fornecedores. Comprar de empresa regular (não optante de regime que restrinja crédito) tende a gerar mais crédito recuperável do que comprar de quem está fora do sistema — o que já vínhamos explicando nos artigos sobre o Simples Nacional na Reforma.

Planejamento de reorganização societária. Se a sua empresa está avaliando fusão, cisão ou incorporação, o destino dos créditos acumulados de IBS/CBS entra na conta — vale mapear o saldo antes de qualquer decisão desse tipo, não depois.

Perguntas frequentes

Posso vender meu saldo de crédito de IBS/CBS para outra empresa? Não, de forma geral. O crédito nasce e se extingue dentro da relação entre fornecedor e adquirente, vinculado ao pagamento e ao documento fiscal — não é um ativo cedível por decisão comercial isolada.

E se minha empresa for incorporada por outra? Nesse caso, a sucessora tende a herdar os créditos acumulados, seguindo o princípio geral de sucessão tributária do CTN. É o cenário mais próximo de uma “transferência” real, mas dentro de um processo societário formal.

Comprar de uma empresa do Simples Nacional gera crédito para mim? Sim. A LC 214/2025 garante que aquisições de fornecedor optante do Simples também geram direito a crédito de IBS/CBS para quem compra, no valor informado no documento fiscal.

O que acontece se eu atrasar o pagamento ao meu fornecedor? Como a apropriação do crédito depende da extinção do débito da operação (o pagamento), atrasar pode atrasar também o seu próprio direito ao crédito — não é só um problema financeiro, é um problema de apuração tributária.

O que revisar até 2027

• Mapear a cadeia de fornecedores e identificar quem gera crédito recuperável.
• Rever prazos de pagamento a fornecedores — atraso pode atrasar o crédito.
• Se houver plano de fusão, cisão ou incorporação, avaliar o saldo de créditos acumulados antes de formalizar.
• Conferir se o sistema de emissão de notas está preparado para comprovar as operações com o rigor exigido pela não-cumulatividade plena.

Quer entender como a não-cumulatividade do IBS e da CBS afeta a cadeia da sua empresa? Fale com a Ideal pelo WhatsApp e planeje a transição com segurança.

Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 214/2025 — IBS, CBS e Imposto Seletivo (art. 47, não-cumulatividade)
• Emenda Constitucional nº 132/2023 — Reforma Tributária
• Portal oficial da Reforma Tributária — Ministério da Fazenda

Conteúdo informativo. A não-cumulatividade do IBS e da CBS ainda depende de regulamentação complementar do Comitê Gestor do IBS em diversos pontos operacionais — os detalhes práticos de cada cadeia produtiva devem ser avaliados com o seu contador antes de qualquer decisão.