Termos tributários explicados em uma frase

Tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir PIS e COFINS.

Aplica-se a empresas de todos os regimes, com regras próprias de crédito. Para quem está no Lucro Presumido ou Real, a principal mudança é o crédito amplo.

Lucro Presumido e Lucro Real na Reforma →

Código que identifica a atividade econômica exercida pela empresa perante a Receita Federal, o estado e o município.

Definido na abertura e alterável depois. Um CNAE incorreto pode impedir a opção pelo Simples, gerar tributação inadequada ou exigir licenças desnecessárias.

Abrir empresa →

Documento que atesta a inexistência de débitos de uma empresa ou pessoa perante determinado órgão.

Exigida em licitações, financiamentos e muitos contratos entre empresas. Não é emitida quando a situação cadastral está irregular.

Certidões negativas →CNPJ suspenso: como regularizar →

Guia única de pagamento do Simples Nacional, que reúne num só boleto os tributos abrangidos pelo regime.

Vence mensalmente para toda empresa optante pelo Simples, inclusive o MEI — que paga um valor fixo em vez de percentual sobre a receita.

Calendário fiscal mensal →

Razão entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluindo pró-labore) e a receita bruta do mesmo período; quando atinge 28%, move determinadas atividades de serviço do Anexo V para o Anexo III do Simples Nacional.

Relevante para prestadores de serviço e profissões regulamentadas: como a alíquota inicial do Anexo III é bem menor que a do Anexo V, ajustar o pró-labore pode mudar significativamente o imposto devido. Base legal: LC nº 123/2006, art. 18, §§ 5º-J a 5º-M.

Calcular o Fator R no simulador →

Contribuição previdenciária que incide sobre a comercialização da produção rural.

Atinge produtores rurais pessoa física e jurídica. A forma de recolhimento escolhida altera o custo total da atividade, o que torna a decisão relevante para o planejamento.

O que é o FUNRURAL →

Tributo criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com gestão compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.

Entra em vigor de forma escalonada durante a transição que vai até 2033, convivendo com os tributos antigos durante o período.

Reforma Tributária: o que muda de 2026 a 2033 →Cronograma por porte de empresa →

Tributo extra da Reforma Tributária sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica, veículo poluente e mineração.

Não incide sobre a maioria das atividades, mas encarece a cadeia de quem produz, distribui ou consome esses itens como insumo.

Imposto Seletivo: quem paga →

Imposto federal anual sobre imóveis rurais, cujo valor depende da área total, do grau de utilização da terra e do grau de eficiência na exploração.

Declaração anual obrigatória para proprietários de imóvel rural. Subutilizar a área aumenta a alíquota aplicada.

ITR — Imposto Territorial Rural →

Escrituração digital obrigatória para o produtor rural pessoa física que ultrapassa o limite de receita bruta anual definido pela Receita Federal.

Além de evitar multa, é o que permite deduzir as despesas reais da atividade no Imposto de Renda em vez de ser tributado sobre percentual presumido da receita.

LCDPR: quem é obrigado e como entregar →Livro Caixa Rural: guia completo →

Regime em que o lucro tributável é calculado por um percentual fixo sobre a receita bruta, definido por atividade, em vez do lucro contábil real.

Costuma valer a pena para empresas com margem de lucro acima do percentual presumido e estrutura de custos enxuta.

Simples Nacional ou Lucro Presumido? →Qual o melhor regime tributário →

Regime em que os tributos incidem sobre o lucro contábil efetivamente apurado, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei.

Obrigatório acima de determinado faturamento e para algumas atividades; vantajoso para empresas com margem baixa, prejuízo ou muitos créditos a aproveitar.

Qual o melhor regime tributário →

Enquadramento simplificado para quem trabalha por conta própria, com limite de faturamento anual, lista restrita de atividades permitidas e pagamento mensal de valor fixo.

A formalização é gratuita pelo Portal do Empreendedor e não exige contador. Ultrapassar o limite de faturamento obriga a migração para outro enquadramento.

MEI ou Simples Nacional →Abertura de empresa grátis →

Remuneração paga ao sócio que trabalha na empresa, distinta da distribuição de lucros e sujeita à contribuição previdenciária.

Tem piso de um salário mínimo quando há retirada, entra no cálculo do Fator R e é a base sobre a qual incide o INSS do sócio-administrador.

Simulador PF vs PJ →

Soma da receita bruta dos doze meses anteriores ao período de apuração, usada para determinar a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional.

É o número que define em qual faixa da tabela a empresa cai. Duas empresas com a mesma receita mensal podem pagar alíquotas diferentes se tiverem RBT12 diferentes.

Simulador PF vs PJ →

Regime tributário unificado para micro e pequenas empresas que reúne vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS.

Vale para empresas com receita bruta anual dentro do limite do regime e atividade permitida. O enquadramento define a tabela (Anexo) aplicada e, com ela, quanto a empresa efetivamente paga.

Simples Nacional na Reforma Tributária →MEI ou Simples Nacional: qual escolher? →Simulador PF vs PJ →

Mecanismo em que o valor do imposto é separado automaticamente no momento da liquidação financeira da venda, antes de o dinheiro chegar à conta da empresa vendedora.

Passa a valer com a Reforma Tributária, inclusive para débitos apurados dentro do Simples Nacional. O efeito prático mais sentido é sobre o capital de giro.

Como o split payment funciona →O fim do "empréstimo grátis" ao Fisco →